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Câmara dos Deputados deixa de lado Projeto de Lei de flexibilização de ‘A Voz do Brasil’

Câmara dos Deputados deixa de lado Projeto de Lei de flexibilização de ‘A Voz do Brasil’

A Câmara dos Deputados colocou de lado o Projeto de Lei 595/2003, que flexibiliza a transmissão do programa A Voz do Brasil. A matéria não integra a pauta de votação desde julho do ano passado, quando o presidente Michel Temer apresentou a Medida Provisória 742, que autorizou as emissoras de rádios a flexibilizarem a veiculação do programa em virtude dos Jogos Olímpicos. A MP também não foi apreciada e perdeu a vigência.     O projeto de Lei 595/2003, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissoras de radiodifusão a transmitirem o programa oficial dos Poderes da República” integrou a pauta durante todo o primeiro semestre de 2016 da Câmara dos Deputados. No entanto, como aconteceu em 2015, a matéria não foi avaliada “por falta de tempo”.    A última vez que a matéria esteve na pauta de votação foi em 6 de julho do ano passado. Desde então, o PL não voltou mais a ser incluído na agenda.   De acordo com informações da EBC, A Voz do Brasil chega a cerca de 60 milhões de brasileiros e é transmitida em todas as emissoras de rádio do País, em cadeia nacional, desde 1935. Veiculado diariamente (exceto aos sábados, domingos e feriados) das 19h às 20h, os primeiros 25 minutos são dedicados às notícias sobre o Poder Executivo. A produção dos demais 35 minutos é de responsabilidade dos Poderes Legislativo e Judiciário.   Segundo o PL 595/2003, a transmissão da Voz do Brasil permanecerá obrigatória para todas as emissoras de rádio. Porém, o programa pode ser transmitido com início entre 19h e 22h pelas emissoras comerciais e comunitárias. A transmissão será mantida às 19h para rádios educativas. Pela proposta, as emissoras que optarem por transmitir o programa em horário diverso do das 19 horas deverão informar esta opção ao ouvinte.       RCR/Tudo Rádio
Cardeal Cláudio Hummes leva casos de violações dos direitos humanos da Pan-Amazônia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Cardeal Cláudio Hummes leva casos de violações dos direitos humanos da Pan-Amazônia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Nessa sexta-feira, dia 17, ocorrerá uma audiência sobre o Direito do Território de Comunidades Indígenas e Comunidades Rurais da Pan-Amazônia, junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em Washington, nos EUA. A audiência foi solicitada pela Rede Eclesial Pan-Amazônica (Repam), Conselho Episcopal Latino-Americano (CELAM), Confederação Latino-Americana de Religiosos (CLAR), Caritas da América Latina e do Caribe, Conferência Episcopal dos Estados Unidos, lideranças indígenas e campesinas.   Entre os dias 21 e 24 de março de 2017, a Rede Eclesial Pan-Amazônica (Repam) representada pelo seu presidente, dom Cláudio Cardeal Hummes, também presidente Comissão Episcopal para a Amazônia da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), terá uma reunião com membros da Comissão Interamericana de Direitos Humanos para falar sobre as ocorrências de violações dos direitos humanos ocorridos na Pan-Amazônia. Na ocasião, o cardeal também participará de encontros com o Episcopado Norte Americano, políticos, universidades e a sociedade civil dos EUA.   À Comissão Interamericana de Direitos Humanos serão apresentados dois casos brasileiros: O “caso mineração” da comunidade Rural de Vila União, município de Buriticupu (MA), que vem sofrendo impactos pela concessão de suas terras à atividade ferroviária e à extração de minerais. O “caso Acre”, do povo indígena Jaminawa Arara, que vem sendo impactados pela não demarcação de suas terras, invasões e exploração de madeira, projetos de exploração de petróleo e gás natural e constante presença de narcotraficantes na fronteira com o Peru.   O Cardeal Hummes destaca que essa ação junto à CIDH faz parte de um dos eixos de atuação da Repam: Direitos Humanos e Igreja de Fronteira. “Esse eixo é uma espécie de escola em que trabalha na formação e conscientização das pessoas. E assim vão aparecendo casos de violação dos direitos humanos, seja das comunidades ou de lideranças. São mais de dez casos apresentados à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, e praticamente todos, ligados à questão da mineração”, declara dom Cláudio. O cardeal ainda recorda ter a Repam, um espaço de cooperação junto à CIDH.   José Horlando da Silva Araújo, liderança da comunidade Rural Vila União, em Buriticupu no Maranhão, relata a criminalização das comunidades ou lideranças que se posicionam contra os impactos sofridos pela exploração de minério na região.   “Hoje a gente não pode fazer reivindicação reclamando dos impactos em nossas vidas, casas, rios, estradas. A justiça deles é muito forte, logo os advogados vão para cima da de quem reivindica e aí as pessoas ficam com medo e se calam”, conta. Outra realidade que as comunidades vêm sofrendo se dá devido o assoreamento do Rio Pindaré, um dos mais importantes rios do estado do Maranhão. “O Rio está seriamente assoreado e com suas margens destruídas em consequência da exploração da mineradora e a duplicação dos trilhos e do desmatamento desenfreado”, relata Horlando.   A liderança indígena Rosildo da Silva, do povo indígena Jaminawa Arará, pede urgência na demarcação de seus territórios, no estado do Acre.   “Nós estamos sendo violados em nossos direitos como um todo, sobretudo, pela não demarcação de nossas terras e dos companheiros indígenas que são isolados e que se ouve proposta de alguns órgãos para serem contatados. Não tomaram conta nem de nós que fomos ‘civilizados’ há tantos anos”, diz Rosido.   Lindomar Padilha, do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) do Acre, detalha o caso do povo Jaminawa Arara.   “As terras indígenas do Acre estão com os processos de demarcação paralisados, assim como a terra dos povos isolados. Com isso, eles sofrem constantes invasões por parte de fazendeiros. Existem, também a questão das terras indígenas nas fronteiras em que há uma forte presença de narcotraficantes e madeireiros. Além dos projetos de exploração de petróleo e gás natural no Cale do Juruá, essa é uma área de nascedouro de grandes rios que compõem a bacia Amazônica, a maior bacia hidrográfica de água doce da superfície do mundo”, explica.   Também serão apresentados mais dois casos: da Amazônia Equatoriana, indígenas e comunidades rurais de Tundayme, que vêm sendo afetados pela exploração de mineradoras na extração de ouro e cobre em suas terras. Essa realidade causa a poluição de rios e força a expulsão de seus lugares de habitação. Da mesma forma será apresentado o caso das comunidades indígenas do departamento de Wampis e Awajún Amazonas, no Peru, que vem sendo impactados pela alienação ou concessão de suas terras para fins de exploração de minérios.   A audiência na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) faz parte de um processo de formação, promoção, defesa e exigência de Direitos Humanos que a Repam acompanha nos países amazônicos. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) é uma das entidades do sistema interamericano encarregado da promoção e proteção dos direitos humanos no continente americano.     Signis Brasil/ REPAM